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TERMOS E CONDIÇÕES

 

O programa de afiliação é criado para a promoção da marca “CasinoSolverde.pt”, gerida pela Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. e que poderá ser acedida através da inscrição realizada em https://affiliates.casinosolverde.pt/.

 

Estes Termos e Condições para a Aquisição de Serviços Publicitários constituem – caso a sua inscrição no programa seja bem-sucedida, o que lhe será comunicado por escrito – a totalidade do acordo e dos termos aplicáveis às duas partes abaixo indicadas, exceto e na medida em que tal seja claramente expresso no presente documento (“Acordo”).

 

 

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
DO PROGRAMA AFILIADOS CasinoSolverde.pt
 

Entre:

Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., com sede na Rua 19, N.º 85 4500-255 Espinho, com o NIPC 500272484, doravante referido como “CasinoSolverde.pt“

 

e

 

o indivíduo ou pessoa coletiva identificado e especificado de acordo com o preenchimento dos respetivos dados no formulário de adesão ao presente programa e subsequentemente confirmada por e-mail ou por carta, doravante referido como “Afiliado”  

é celebrado o presente acordo que se rege nos termos das seguintes cláusulas:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA
(Objeto)

 

1 - O CasinoSolverde.pt, com o intuito de aumentar as suas receitas através da promoção de uma marca de confiança junto da sua base de utilizadores, recorre à contratação de serviços de publicidade prestados pelo “Afiliado” com base nos materiais que colocará a disposição deste, comprometendo-se a um modelo de remuneração previamente acordado por escrito. 

 

2 - Por seu turno, o “Afiliado” compromete-se a publicitar o CasinoSolverde.pt no seu site com respeito pelas presentes regras e limites.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA
(Definições)

 

Para os efeitos do presente acordo as expressões que dele fazem parte integrante deverão ser entendidas com o seguinte sentido:

 

  1. Cliente – Um jogador que após o registo validado e após um depósito mínimo de 10 € (dez euros) mantenha uma atividade mínima de cinco transações por mês que se traduzam no mínimo em 10 € (dez euros) de transações.

 

  1. Novo Cliente – A pessoa individual que cumprindo os requisitos legais e não possuindo qualquer outra conta de jogador no CasinoSolverde.pt se registe no seu site como jogador e satisfaça as seguintes condições: (i), depósito de fundos no valor mínimo de 25€ (vinte cinco euros) realização de uma ou mais apostas em dinheiro num ou mais dos produtos disponíveis nos nossos sítios; e (ii) que aceda a qualquer dos nossos sítios através um dos seus click-through URL aprovados ou disponibilizados por nós (ou através de qualquer método offline que tenha sido acordado por nós antes do direcionamento do(s) referido(s) cliente(s)); (iii) proceda a um depósito mínimo de 25€ (vinte cinco euros); (iv) não seja já um cliente registado em CasinoSolverde.pt ou tenha conta no programa de fidelização Privilege Club ou esteja já inserido em qualquer base de dados do Grupo Solverde Casinos & Hotéis;

 

  1. Registo – O momento em que o jogador faz uma inscrição válida no site do CasinoSolverde.pt. Entre o preenchimento do formulário de registo e a validação do mesmo deverão ocorrer menos de 90 dias;

 

  1. Depósito – Todo o movimento independentemente do meio de pagamento usado, através do qual o jogador credita a sua conta de jogador;

 

  1. Conta de jogador – A conta associada ao registo de cada jogador, na qual devem ser creditados e debitados todos os movimentos decorrentes da atividade de jogos e apostas online;

 

  1. Conta do Afiliado – A conta do afiliado onde são registados os débitos e créditos decorrentes do presente acordo e calculados de acordo com o mesmo;

 

  1. Materiais publicitários – todas as menções e artwork associado aos nomes, marcas, sinais, imagens, brandings, logos, letterings, símbolos ou sites constantes designadamente em banners, faixas, imagens, designs gráficos e colunas editoriais que o CasinoSolverde.pt colocará à disposição do Afiliado para que possa publicitar o nosso sítio Web, marca, produtos ou serviços e que este não poderá alterar nem usar fora dos propósitos acordados no presente acordo;

 

  1. Site – o site explorado pelo CasinoSolverde.pt disponível no domínio www.casinosolverde.pt

 

  1. Comissões significam os montantes que lhe são devidos, calculados sobre a aquisição de novos clientes, conforme acordado entre ambas as partes. Se o notificarmos de uma estrutura de comissões diferente, após acordada, esta terá precedência sobre a estrutura anterior.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA
(Formação do Contrato)

 

1 - Reservamo‐nos o direito de, segundo o nosso exclusivo critério, determinar a aceitação ou não da sua candidatura, sendo a nossa decisão final e não podendo ser sujeita a qualquer direito de recurso. Receberá um e‐mail informando-o se a sua candidatura foi ou não bem‐sucedida. Irá fornecer-nos toda a documentação que solicitemos para que possamos averiguar a sua candidatura e/ou verificar a informação da Conta de Afiliação que nos tenha sido fornecida no decorrer do período de duração do Acordo de Afiliação. A não entrega da documentação após pedido, dentro do período de tempo estabelecido, e de forma inteiramente satisfatória para nós, poderá resultar na suspensão do Acordo de Afiliação e poderá ainda resultar na suspensão do processamento de quaisquer pagamentos que lhe sejam devidos e ainda no término do Acordo de Afiliação.

 

2 - O presente acordo considera-se concluído e entrará em vigor assim que após o preenchimento do formulário por parte do afiliado, o CasinoSolverde.pt transmita por qualquer meio a sua concordância que esta foi confirmada como bem‐sucedida. Nesse caso, concordará com os termos do presente Acordo e com a prestação dos serviços relativos ao nosso sítio conforme definidos abaixo.

 

3 - Não ocorrerá qualquer pagamento de saldos a favor do Afiliado sem que a confirmação referida no número anterior tenha sido enviada.

 

4 - O afiliado não deverá atribuir, transferir, hipotecar, cobrar, subcontratar, endossar ou negociar de qualquer outra forma de todos e quaisquer dos seus direitos e obrigações definidos nos termos do presente Acordo. Não terá direito a qualquer reivindicação de comissões ou de quaisquer outras compensações relativas a negócios realizados por ou através de terceiros.

 

5 - Não deverá abrir mais do que uma conta de afiliado em https://affiliates.casinosolverde.pt/ sem a nossa autorização prévia e por escrito, nem deverá receber comissões relativas a contas para além da(s) sua(s) própria(s) ou de pessoas relacionadas.

 

6 - Uma pessoa que não seja parte no Acordo não tem o direito de aplicar nenhuma das

cláusulas deste Acordo.

 

 

CLÁUSULA QUARTA
(Promoção por parte do Afiliado)
 

1 - Com vista a direcionar clientes e novos clientes para o site do CasinoSolverde.pt, o Afiliado compromete-se a criar e manter ligações únicas do seu sítio ao(s) sítios(s) com autorização para operar e a oferecer os respetivos serviços, através de qualquer tipo de material publicitário que o CasinoSolverde.pt tenha diretamente fornecido ou se encontre no seu repositório para o efeito, quer se trate de material ocasional, como seja o relativo a promoções, eventos ou competições, quer de carácter mais duradouro.

 

2 - O Afiliado compromete-se a publicitar de forma regular e com destaque os materiais promocionais que lhe sejam fornecidos pelo CasinoSolverde.pt para esse efeito.

 

3 - Fica vedado ao Afiliado utilizar qualquer material publicitário que não o expressamente autorizado pelo CasinoSolverde.pt, o que implica que o Afiliado não produza por si conteúdos com qualquer referência ao CasinoSolverde.pt nem altere qualquer dos materiais que lhe sejam disponibilizados por esta.

 

4 - Caso determinados materiais sejam fornecidos com indicações precisas sobre o seu uso, como sejam as datas e horário em que os mesmos sejam exibidos, o Afiliado compromete-se a respeitar tais indicações.

 

5 - Fica expressamente proibido ao Afiliado proceder a promoção do CasinoSolverde.pt recorrendo ao uso de iframes, pop ups e under pops, sem autorização prévia do CasinoSolverde.pt.

 

6 - O Afiliado fica proibido de proceder ao registo ou solicitar pedido de registo, bem como incentivar um 3º a registar domínios similares a “Casino Solverde“, “CASINO SOLVERDE PT“ ou “SOLVERDE PORTUGAL“

 

7 - Não poderá comprar ou registar palavras‐chave, termos de pesquisa ou outros identificadores para uso em qualquer motor de pesquisa, portal, serviço publicitário patrocinado ou qualquer outro serviço de pesquisa ou referência, que sejam idênticos ou similares a qualquer marca registada pela Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., ou incluam indexadores de metatags no seu sítio Web que sejam idênticos ou similares a quaisquer marcas registadas detidas ou licenciadas.


 

CLÁUSULA QUINTA
(Monotorização)

 

O CasinoSolverde.pt compromete-se a registar os novos clientes adequados e monitorizar as apostas e jogadas dos seus jogadores ativos, disponibilizando um relatório com o resumo das suas atividades, acessível através deste sítio Web. Reserva-se o direito de encerrar, com efeitos imediatos, as contas de jogadores ativos no caso de não desejarmos continuar a promover o nosso sítio, conforme definirmos em conformidade com a nossa estratégia de negócio, políticas legais, legislação aplicável e os termos das nossas licenças de jogo. Os correspondentes jogadores ativos serão removidos da monitorização associada à sua conta.

 

 

CLÁUSULA SEXTA
(Atividade mínima)

 

O CasinoSolverde.pt reserva-se o direito de exigir um mínimo de 5 (cinco) novos clientes por mês ativos gerados por via do subscritor do presente programa de afiliados que no caso de não ser atingido implica o cancelamento imediato do mesmo, bem como o pagamento de quaisquer saldos vencidos ou vincendos em favor do subscritor.

 

 
CLÁUSULA SÉTIMA
(Comissões – Partilha de Receita)

 

1 - As comissões devidas pelo CasinoSolverde.pt ao Afiliado calculam-se mensalmente.

 

2 - As comissões serão calculadas de uma forma cumulativa consoante a Aquisição de Novos Clientes disponível entre todos os produtos e sites abrangidos por estes Termos e Condições, provenientes de uma conta, e resultando no total derivado da soma de cada produto para cada mês civil na conta relevante.

 

3 - O registo como jogador ou a realização de depósitos direta ou indiretamente em qualquer conta de jogador através dos seu(s) localizador(es) para uso pessoal e/ou de familiares, amigos, empregados ou terceiros do jogador, ou se de qualquer outra forma tentar aumentar artificialmente a comissão que lhe é devida ou nos defraudar, poderá resultar em qualquer ou todas das seguintes ações a serem tomadas, segundo o nosso critério exclusivo e sempre que existam suspeitas razoáveis de tal atividade; a respetiva comissão assim obtida poderá ser congelada e deduzida de pagamentos futuros, indefinidamente retida por nós, provocar o encerramento imediato da sua conta de afiliado sem qualquer aviso adicional, a retenção indefinida do saldo da conta do jogador por nós, o cancelamento do localizador do jogador e/ou o encerramento imediato da conta do jogador sem qualquer aviso adicional. Reservamo‐nos o direito de atrasar o pagamento de comissões suspeitas de estarem relacionadas a atividade fraudulenta nos sítios e até à conclusão das nossas investigações.

 

4 - O pagamento será efetuado através do método definido previamente e os dados existentes nos nossos sistemas de informação serão, para efeitos de pagamento, considerados finais e vinculativos, exceto em caso óbvio de erro do sistema. É responsabilidade do Afiliado manter os dados de pagamento permanentemente atualizados através da submissão de documentação de suporte válida.

 

5 - Todas as comissões serão devidas e pagas em euros.

 

 

CLÁUSULA OITAVA
(Modo de pagamento)

 

1 - O cálculo das comissões resultante da partilha de receitas a que o presente acordo respeita processar-se-á mensalmente, incumbindo ao Afiliado até ao oitavo dia de cada mês, solicitar o levantamento do montante que se lhe encontra atribuído relativo ao mês anterior, através do envio de fatura.

 

2 - Após receção de cada fatura, o CasinoSolverde.pt procederá ao pagamento da mesma, mediante transferência bancária para a conta bancária indicada pelo Afiliado no prazo de 30 (trinta) dias.

 

3 - O CasinoSolverde.pt reserva-se o direito de não proceder a pagamentos de comissões inferiores a 500€ (quinhentos euros) nos termos e moldes do artigo seguinte.

 

 

CLÁUSULA NONA
(Transição de saldos)

 

1- Se num dado mês, o saldo do Afiliado for inferior a 500€ (quinhentos euros) o CasinoSolverde.pt poderá fazer tal pagamento depender de que seja atingido um saldo a favor do Afiliado superior a esse valor.

 

2 – Qualquer saldo positivo gerado e cujo levantamento não seja solicitado no prazo máximo de 6 (seis) meses reverterá para o CasinoSolverde.pt.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA
(Plataforma de afiliado e Conta de Afiliado)

 

1 - O CasinoSolverde.pt disponibilizará ao Afiliado o acesso a uma plataforma segura de acesso individualizado e protegido por palavra-passe para que possa consultar os movimentos e saldos da sua Conta de Afiliado.

 

2 - O Afiliado compromete-se a não criar mais do que uma conta de afiliado, nem a transmitir, ceder ou transferir a sua conta ou o saldo da mesma para qualquer terceiro, incluindo designadamente parceiros, colaboradores independentemente da natureza do seu vínculo, fornecedores, credores e acionistas.

 

3 - O Afiliado compromete-se a não abrir contas em nome ou em representação a qualquer título, de terceiros.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA
(Não-Exclusividade)

 

O Afiliado exercerá a publicitação como afiliado não exclusivo, tendo disso perfeita e completa noção, nada existindo nas presentes condições que possa ser interpretado em sentido contrário, pelo que o CasinoSolverde.pt poderá contratar serviços idênticos e similares junto de terceiros.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA
(Confidencialidade e Privacidade)

 

1 - O CasinoSolverde.pt pratica uma política extremamente rigorosa de proteção de dados pessoais, pelo que não partilhará dados pessoais dos seus clientes e não poderá ser responsabilizado pela divulgação que os próprios ou o Afiliado faça da informação que obtenha por qualquer outra forma.

 

2 - As partes comprometem-se a respeitar e a cumprir a legislação de proteção de dados pessoais em vigor, incluindo o Regulamento UE 2016/679 (RGPD) observando na sua plenitude os princípios da licitude, lealdade e transparência do tratamento de dados pessoais que venham a efetuar, implementando, ainda, medidas que visem reforçar a segurança do tratamento.

 

3 - O Afiliado compromete-se a não divulgar qualquer informação relativa ao CasinoSolverde.pt ou à sua atividade, designadamente aquela que respeitar aos seus negócios, volume e planos dos mesmos, empresas associadas, fornecedores e parceiros.

 

4 - O CasinoSolverde.pt poderá dar o seu expresso consentimento a que o número anterior seja derrogado, 13 caso em que tal declaração terá sempre de ser prestada previamente e por escrito.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA
(Responsabilidade do Afiliado)

 

1 - Para além das demais obrigações constantes neste acordo, o Afiliado concorda que é o único responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção do seu sítio e por todos os materiais apresentados no seu sítio (que não os relacionados com o material publicitário). Mais especificamente, será responsável por garantir que:

 

  1. a) Se encontra legalmente autorizado a exercer a atividade de marketing em Portugal e que a sua atividade é exercida de forma regulamentar a todos os níveis;

 

  1. b) Não pratica spam nem o encoraja;

 

  1. c) Não endereça ações de marketing destinadas a menores;

 

  1. d) Não inclui nem autoriza nos seus espaços conteúdos de natureza difamatória ou caluniosa ou de outra forma ilegal;

 

  1. e) Não inclui nem autoriza nos seus espaços conteúdos ofensivos, que incitem ou apelem à violência, terrorismo, racismo, pedofilia, tráfico de seres humanos ou contenham mensagens que possam conter qualquer discriminação em função da ascendência, sexo, género, raça, etnia, língua, origem, nacionalidade, religião, convicções ou preferências políticas e ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual;

 

  1. f) Não inclui nem autoriza qualquer tipo de transmissão ilegal de conteúdos;

 

  1. g) Não inclui nem autoriza nos seus espaços quaisquer referências ou conteúdos de entidades que não se encontrem licenciadas para o exercício da atividade de exploração de jogo online em Portugal, tal como publicadas no site da entidade de controlo, inspeção e regulação do jogo online.

 

2 - O CasinoSolverde.pt reserva-se o direito de interpor ações judiciais pelos danos causados ao “CasinoSolverde.pt” ou a qualquer outra marca detida pelo Grupo e à reputação, decorrentes da infração desta cláusula. Além disso, concorda em nos indemnizar e isentar de toda e qualquer responsabilidade, danos e despesas (incluindo, mas não limitando, a despesas jurídicas) direta ou indiretamente resultantes dos conteúdos do seu sítio Web que violem esta secção. Não poderá realizar qualquer afiliação ou ser dada a impressão de patrocínio entre o nosso e o seu sítio, nem qualquer patrocínio recíproco.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA
(Suspensão e Encerramento de Contas e Autoexclusão de Jogadores)

 

1 - Por ordens judiciais ou provenientes da entidade de controlo, inspeção e regulação do jogo online, bem como por atos resultantes de procedimentos internos com vista à prevenção da fraude, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e ainda como decorrência do exercício da prorrogativa da autoexclusão dos jogadores o CasinoSolverde.pt poderá suspender e encerrar contas de jogadores sem que tal confira qualquer direito ao Afiliado.

 

2 - Para efeitos do aviso de termo, o envio de e‐mail é considerado como uma forma de

aviso escrito e com efeitos imediatos, sendo obrigação sua assegurar que os seus dados de contacto e informação de que dispomos estão atualizados.

 

3 - Cumprimos com as normas da European Gaming and Betting Association (EGBA) (http://www.egba.eu/en/consumers/standards) e a sua não‐concordância ou incumprimento destas normas e princípios confere‐nos o direito de terminar este Acordo com efeitos imediatos. Em adição, o incumprimento da legislação em matéria de jogos e outras matérias relacionadas, códigos de boas práticas e orientações das autoridades portuguesas, incluindo dos Serviços de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). A infração de tais códigos ou legislações confere‐nos o direito de terminar este Acordo com efeitos imediatos.

 

4 - No termo do presente Acordo deverá remover todas as faixas/símbolos do seu sítio e desativar todas as ligações entre o seu sítio e o nosso. Todos os direitos e licenças que tenham sido atribuídos no âmbito deste Acordo terminarão com efeitos imediatos. Terá de nos devolver qualquer informação confidencial e todas as cópias que tenha em sua posse, custódia ou controlo e terá de interromper a utilização das nossas marcas registadas, logótipos e materiais publicitários

 

5 - As disposições que regem (i) registos e auditoria (ii) direitos de propriedade intelectual (iii) informação confidencial (iv) garantias e indemnizações (v) e (legislação aplicável e foro competente) permanecerão em vigor após o termo do Acordo.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA
(Vigência do contrato)
 

1 - O presente contrato durará por tempo indeterminado até que qualquer das partes o denuncie por escrito respeitando o aviso prévio de 30 dias.

2 - O CasinoSolverde.pt reserva-se o direito de, por sua unilateral vontade e com efeitos imediatos, cancelar por qualquer motivo a sua colaboração com qualquer Afiliado do presente programa, o que acontecerá nomeadamente em casos de ver o seu nome, marca, imagem, branding, logo, lettering ou site ou qualquer outro tipo de matéria publicitário seu associado a qualquer tipo de transmissão ilegal de conteúdos bem como promoção de conteúdo pornográfico, violento ou de qualquer forma ilegal nos espaços do Afiliado ou sempre que detetar publicitação de operadoras de jogo online que não estejam autorizadas em Portugal, assistindo-lhe ainda idêntica prorrogativa decorrente da sua política comunicacional ou de negócios e ainda quando se encontrar obrigada a fazê-lo no cumprimento de ordens judiciais ou emanadas de qualquer entidade com poderes de autoridade.

 

3 - O CasinoSolverde.pt compromete-se a evitar fazer uso ilegítimo e injustificado da possibilidade que lhe é conferida nos termos do número anterior e que sempre que possível e adequado comunicará tal decisão no prazo mais alargado possível, com o limite do indicado no n.º 1 da presente cláusula.

 

4 - A não aplicação ou exercício por parte do Afiliado em algum momento de qualquer direito estabelecido no âmbito do Acordo não será interpretado como renúncia de tal termo ou direito e não afetará o direito do CasinoSolverde.pt posteriormente o fazer.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA
(Efeitos da denúncia)

 

Após a denúncia do contrato, manter-se-ão para ambas as partes todos os deveres respeitantes a dados sujeitos a confidencialidade, bem como obrigações decorrentes da proteção da propriedade intelectual.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA
(Eventos de Força Maior)

 

O presente acordo não produzirá os efeitos que dependam de qualquer desempenho humano ou técnico que seja afetado por falha, avaria ou mau-funcionamento decorrentes de efeitos para lá do controlo das partes, como sejam, designadamente os chamados Acts of God, eventos naturais como incêndios ou inundações, catástrofes ou crises civis, climáticas, ou ataques terroristas e atos de guerra, independentemente de ser declarado ou não qualquer Estado de Sítio ou Emergência.

  

 

CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA
(Redução)

 

Caso alguma das presentes cláusulas seja considerada inválida por um tribunal ou outro órgão competente, operará a figura da redução do negócio jurídico, pelo que a(s) cláusula(s) em causa serão consideradas como não escritas, mantendo-se em vigor todas as demais não afetadas.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA-NONA
(Eficácia inter-partes)

 

O presente Acordo tem mera eficácia entre as Partes e só estas o poderão invocar para todos e quaisquer efeitos legais.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA
(Relação entre as partes)

 

1 - Nada no presente Acordo poderá ser entendido como constituindo uma joint venture, contrato de parceria, agência, representação ou franquia ou agrupamento complementar de empresa estabelecendo qualquer relação de dependência entre as Partes cuja independência se manterá, não podendo ainda ser interpretado como constitutivo de qualquer relação do foro laboral.

 

2 – O afiliado não tem autoridade e não deverá realizar quaisquer pedidos ou representações, nem dar qualquer garantia, relativamente ou em nome do CasinoSolverde.pt, do sítio ou em nosso nome. Compreende que qualquer infração desta obrigação será considerada nula e sem efeito sobre nós, podendo ter consequências graves. Além disso, reservamo‐nos o direito de terminar, com efeitos imediatos, este Acordo sem qualquer aviso adicional caso não cumpra esta secção.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA
(Revisão dos presentes termos)

 

1 - O CasinoSolverde.pt reserva-se o direito de rever os presentes termos, alterando-os na plataforma de afiliação, sendo da responsabilidade do Afiliado manter-se a par dos mesmos e das respetivas alterações.

 

2 - Qualquer ato de manutenção da participação do Afiliado nos termos do presente acordo, constitui uma aceitação tácita e vinculativa das referidas alterações.

 

3 - O CasinoSolverde.pt compromete-se dentro do razoável a envidar esforços no sentido de notificar os Afiliados sempre que alguma alteração relevante tenha lugar.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA
(Proteção de Dados)

 

Legislação de Proteção de Dados: (i) a menos que e até que o RGPD não seja mais diretamente aplicável no EEA, o Regulamento Geral de Proteção de Dados ((UE) 2016/679) e quaisquer leis nacionais de implementação, regulamentações e legislação secundária, conforme emendas ou atualizações periódicas, e (ii) qualquer legislação sucessora do RGPD ou da Lei de Proteção de Dados de 1998. a. Ambas as partes cumprirão todos os requisitos aplicáveis da Legislação de Proteção de Dados. Esta cláusula complementa, e não alivia, remove ou substitui as obrigações de uma parte nos termos da Legislação de Proteção de Dados. b. As partes reconhecem que, para os propósitos da Legislação de Proteção de Dados, o Afiliado é o controlador de dados e ao CasinoSolverde.pt Affiliates é o processador de dados (onde o Controlador de Dados e o Processador de Dados têm os significados definidos na Legislação de Proteção de Dados). c. Sem prejuízo da generalidade da cláusula 12.2a, o utilizador garantirá que possui todos as permissões e notificações apropriadas e necessárias para permitir a transferência legal dos Dados Pessoais para ao CasinoSolverde.pt Affiliates durante a duração e propósitos deste contrato. d. Sem prejuízo da generalidade da cláusula 12.2a, ao CasinoSolverde.pt Affiliates deverá, em relação a quaisquer Dados Pessoais processados em conexão com o desempenho das obrigações do CasinoSolverde.pt Affiliates sob este contrato:

 

1 - Ambas as partes cumprirão todos os requisitos aplicáveis da Legislação de Proteção de Dados. Esta cláusula complementa, e não alivia, remove ou substitui as obrigações de uma parte nos termos da Legislação de Proteção de Dados.

 

2 - As partes reconhecem que, para os propósitos da Legislação de Proteção de Dados, o Afiliado é o controlador de dados e ao CasinoSolverde.pt Affiliates é o processador de dados (onde o Controlador de Dados e o Processador de Dados têm os significados definidos na Legislação de Proteção de Dados);

 

3 - Sem prejuízo da generalidade da cláusula 12.2a, o utilizador garantirá que possui todos as permissões e notificações apropriadas e necessárias para permitir a transferência legal dos Dados Pessoais para ao CasinoSolverde.pt Affiliates durante a duração e propósitos deste contrato;

 

4 - Sem prejuízo da generalidade da cláusula 12.2a, ao CasinoSolverde.pt Affiliates deverá, em relação a quaisquer Dados Pessoais processados em conexão com o desempenho das obrigações do CasinoSolverde.pt Affiliates sob este contrato:

 

  1. Processar os Dados Pessoais somente após receção de instruções por escrito do Afiliado, a menos que a lei de qualquer autoridade reguladora e membro da União Europeia ou as leis da União Europeia aplicáveis ao CasinoSolverde.pt Affiliates processe Dados Pessoais (Leis Aplicáveis). Quando ao CasinoSolverde.pt Affiliates estiver a atuar com leis de um membro da União Europeia ou da União Europeia como base para o processamento de Dados Pessoais, ao CasinoSolverde.pt Affiliates notificará imediatamente o Afiliado antes de executar o processamento exigido pelas Leis Aplicáveis, a menos que as Leis Aplicáveis proíbam ao CasinoSolverde.pt Affiliates de notificar o Afiliado;

 

  1. Garantir que dispõe de medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger contra o tratamento não autorizado ou ilícito de dados pessoais e contra a perda acidental ou destruição ou Dados Pessoais, apropriados ao dano que possa resultar do processamento não autorizado ou ilegal ou perda acidental, destruição ou dano e da natureza dos dados a serem protegidos, tendo em conta o estado do desenvolvimento tecnológico e do custo de implementação de quaisquer medidas (essas medidas podem incluir, quando apropriado, pseudónimo e encriptação de Dados Pessoais, assegurando a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos seus sistemas e serviços, assegurando que a disponibilidade e o acesso a Dados Pessoais possam ser restaurados em tempo útil após um incidente, e regularmente avaliando a eficácia das medidas técnicas e organizacionais adotadas);

 

  1. Garantir que todo o pessoal que tenha acesso e/ou processe Dados Pessoais seja obrigado a manter os Dados Pessoais confidenciais;

 

  1. Não transferir quaisquer Dados Pessoais fora do Espaço Económico Europeu, a menos que o consentimento prévio por escrito do Afiliado tenha sido obtido e as seguintes condições sejam atendidas:

 

  1. O Afiliado ou o CasinoSolverde.pt forneceu garantias apropriadas relativas à transferência;

 

  1. O titular dos dados tem direitos aplicáveis e recursos legais efetivos;

 

  • O CasinoSolverde.pt cumpre suas obrigações sob a Legislação de Proteção de Dados, fornecendo um nível adequado de proteção a quaisquer Dados Pessoais que sejam transferidos;

 

  1. O CasinoSolverde.pt está em conformidade com instruções razoáveis notificadas previamente pelo Afiliado com respeito ao processamento dos Dados Pessoais;
  1. O Afiliado consente ao CasinoSolverde.pt Affiliates a nomeação de uma terceira entidade processadora de Dados Pessoais sob este contrato. Ao CasinoSolverde.pt Affiliates confirma que nomeia ou (conforme o caso) nomeará uma terceira entidade processadora de Dados Pessoais através de um contrato escrito incorporando termos que são substancialmente semelhantes aos estabelecidos nesta cláusula. Entre o Afiliado e ao CasinoSolverde.pt Affiliates, ao CasinoSolverde.pt Affiliates permanecerá totalmente responsável por todos os atos ou omissões de qualquer terceira entidade processadora de Dados pessoais, indicada por si de acordo com esta cláusula.

 

  1. Qualquer uma das partes pode, a qualquer momento e com aviso prévio de não menos de 30 dias, rever esta cláusula substituindo-a por outro qualquer controlador aplicável a cláusulas padrão ou termos similares que formem parte de um esquema de certificação aplicável (que será aplicável quando substituído pelo anexo a este acordo).

 

  1. O utilizador compromete-se a incluir nos seus sites e/ou seus afiliados, um formulário de consentimento para processamento de dados, uma política de privacidade que divulgue que terceiros podem colocar cookies anónimos nos navegadores dos seus sites e pode enviar os seus próprios cookies para o arquivo de cookies dos visitantes.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA
(Limitação de Responsabilidade)

 

O CasinoSolverde.pt não será responsável por danos indiretos, especiais ou consequenciais (ou qualquer tipo de perda de receitas, lucros ou dados) relacionados com este Acordo ou com o Programa de Afiliados de CasinoSolverde.pt mesmo que tenhamos sido alertados para a possibilidade de tais danos. Além disso, a nossa responsabilidade agregada relacionada com este Acordo e o Programa de Afiliados de CasinoSolverde.pt não poderá ultrapassar o total de comissões pagas ou devidas nos três (3) meses anteriores a qualquer pedido de indemnização. Qualquer responsabilidade decorrente no âmbito deste Acordo recairá apenas sobre as comissões geradas e está limitada a danos diretos.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA
(Foro e legislação aplicável)

 

O presente acordo rege-se exclusivamente pela lei Portuguesa, convencionando as partes o foro perante a jurisdição de Portugal.

 

Versão 10.01.2020